Polícia Federal

Quais são as legislações vigentes da Polícia Federal?

De acordo com a Lei Federal Nº 10.357 de 27/Dez/2001, Art. 1o estão sujeitos a controle e fiscalização, na forma prevista nesta Lei, fabricação, produção, armazenamento, transformação, embalagem, compra, venda, comercialização, aquisição, posse, doação, empréstimo, permuta, remessa, transporte, distribuição, importação, exportação, reexportação, cessão, reaproveitamento, reciclagem, transferência e utilização, todos os produtos químicos que possam ser utilizados como insumo na elaboração de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica.

Recentemente foi publicada a nova Portaria 204 que estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos, define os produtos químicos sujeitos a controle.