Exército Brasileiro

Quais são as legislações vigentes do Exército Brasileiro?

De acordo com o novo Decreto Federal Nº 10.030 de setembro de 2019, ao Comando do Exército regulamentar, autorizar e fiscalizar o exercício das atividades de fabricação, comércio, importação, exportação, utilização, prestação de serviços, colecionamento, tiro desportivo e caça relacionadas com PCE, executadas por pessoas físicas ou jurídico.

A Portaria 118 – Colog 4 de Outubro de 2019, dispõe a lista atualizada dos produtos controlados pelo Exército Brasileiro e na Portaria 56 –  Colog, 5 de Junho de 2017,  contém os procedimentos administrativos para a concessão, a revalidação, o apostilamento e o cancelamento de registro no Exército.

Importante!

Após a emissão da licença é necessário realizar os reportes trimestrais ou mensais – dependendo da região militar e do estado.

Os reportes são relatórios periódicos com as informações de consumo dos produtos controlados e que são exigidos pelo órgão (Exército Brasileiro) para controle.

O prazo para entrega desse mapa atualmente é de 10 dias úteis.

Solicite um Orçamento

Vamos gostar muito de saber mais sobre as demandas da sua empresa e atendê-las da melhor maneira!

Entre em contato e solicite um orçamento agora mesmo:

Telefone: (19) 99769.5770
Email: financeiro@assessoria-lps.com.br